ATOS POLÍTICOS E DIREITOS SOCIAIS NAS DEMOCRACIAS – UM ESTUDO SOBRE O CONTROLE DOS ATOS POLÍTICOS E A GARANTIA JUDICIAL DOS DIREITOS SOCIAIS, de Sérgio Victor Tamer

Sumário: Controle da função política -- Controle da função administrativa -- A administração pública face aos atos políticos: Antecedentes do contencioso: a questão política e os atos de governo. Ato político: a matriz francesa. Política e direito: uma breve nota. A filosofia de Norberto Bobbio. A distinção de Cabral de Moncada. A negação de Fernandez Valmayor. Justiça administrativa e atos políticos em Portugal: da "justice retenue" ao modelo judicialista. O contencioso, seus conceitos e espécies. O contencioso e as garantias contenciosas: o controle eficaz da Administrativa?. Função política e função administrativa: o divisor necessário. O contencioso e os atos políticos: Considerações acerca dos atos políticos em Portugal. Jurisdição administrativa no Brasil: O controle judicial dos atos administrativos. Atos políticos: a matriz norte-americana: Questão política, questão jurídica: distinção e controle. Atos da administração e atos políticos. Jurisprudência política: o papel do STF. A face visível do poder -- A garantia judicial dos direitos sociais: Direitos sociais e normas programáticas: Os direitos sociais no Brasil. Pressupostos e análise crítica de alguns indicadores sociais. A aplicação imediata das normas fundamentais. A doutrina portuguesa e seus parâmetros. O "mínimo social" e a "reserva possível": uma leitura crítica -- Instrumentos processuais de garantia: Direitos subjetivos à tutela estatal. A ação civil pública e outros instrumentos de controle e concretização dos direitos sociais.

Ficha técnica

Dimensões: 14x21

Número de páginas: 271

Editora: Fabris

Ano: 2005

Edição: 1ª

Estado: Usado em bom estado de conservação.